AREsp 2824353 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, afastou o cerceamento de defesa ao considerar suficientes as provas constantes dos autos; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento de provas está no âmbito discricionário do julgador quando fundamentado.

Parties
Agravante: MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas testemunhal/pericial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 discricionariedade do juiz quanto à necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, afastou o cerceamento de defesa ao considerar suficientes as provas constantes dos autos; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento de provas está no âmbito discricionário do julgador quando fundamentado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial