HC 1029717 - DECISAO

HC 1029717 - DECISAO

Verificada prova de óbito do único advogado constituído (certidão de óbito de 29/9/2024) e publicação da intimação da sessão de julgamento da apelação em 6/5/2025 exclusivamente em nome desse advogado, concluiu-se que houve ausência de defesa técnica e cerceamento de defesa, configurando nulidade absoluta dos atos subsequentes; diante da ilegalidade flagrante, concedeu-se a ordem para desconstituir o trânsito em julgado, anular o julgamento da apelação e determinar nova intimação e novo julgamento, assegurando ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos ordinários.

Parties
Paciente: ROOSEVELT ANDOLPHATO TIAGO; Advogado (falecido): Luiz Celso de Barros; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para desconstituir o trânsito em julgado e anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0001843-69.2014.4.03.6117, determinando nova intimação do defensor constituído e novo julgamento, assegurando ao paciente o direito de aguardar os recursos ordinários em liberdade.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Em Nome De Advogado Falecido, Anulação De Julgamento, Desconstituição Do Trânsito Em Julgado, Direito De Aguardar Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação Em Nome De Advogado Falecido Anulação De Julgamento Desconstituição Do Trânsito Em Julgado Direito De Aguardar Em Liberdade

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Parties

ROOSEVELT ANDOLPHATO TIAGO

Paciente

Luiz Celso de Barros

Advogado (falecido)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da apelação por intimação publicada exclusivamente em nome do advogado falecido
  2. 2 ausência de defesa técnica caracterizadora de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus para corrigir ilegalidade flagrante mesmo diante do óbice procedimental

Ratio Decidendi

Verificada prova de óbito do único advogado constituído (certidão de óbito de 29/9/2024) e publicação da intimação da sessão de julgamento da apelação em 6/5/2025 exclusivamente em nome desse advogado, concluiu-se que houve ausência de defesa técnica e cerceamento de defesa, configurando nulidade absoluta dos atos subsequentes; diante da ilegalidade flagrante, concedeu-se a ordem para desconstituir o trânsito em julgado, anular o julgamento da apelação e determinar nova intimação e novo julgamento, assegurando ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos ordinários.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para desconstituir o trânsito em julgado e anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0001843-69.2014.4.03.6117, determinando nova intimação do defensor constituído e novo julgamento, assegurando ao paciente o direito de aguardar os recursos ordinários em liberdade.

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado
  • Anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0001843-69.2014.4.03.6117 e os demais atos processuais posteriores