AREsp 2736314 - DECISAO

AREsp 2736314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da perícia atuarial nas instâncias ordinárias constitui juízo de necessidade probatória subordinado ao livre convencimento motivado do magistrado, cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a suposta violação do art. 5º, inciso LV, da CF não é matéria própria de apreciação pelo STJ, e houve falta de prequestionamento em pontos indicados pelo recorrente.

Parties
Agravante: CELSO LÍVIO ARAUJO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Atuarial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Privada Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Perícia Atuarial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

CELSO LÍVIO ARAUJO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de perícia atuarial e alegação de cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de violação do art. 5º, inciso LV, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da perícia atuarial nas instâncias ordinárias constitui juízo de necessidade probatória subordinado ao livre convencimento motivado do magistrado, cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a suposta violação do art. 5º, inciso LV, da CF não é matéria própria de apreciação pelo STJ, e houve falta de prequestionamento em pontos indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial