HC 1029582 - DECISAO

Verificada a intimação da sessão de julgamento da apelação publicada em 6/5/2025 exclusivamente em nome do advogado Luiz Celso de Barros, cuja certidão de óbito de 29/9/2024 foi juntada aos autos, restou demonstrada a ausência de defesa técnica e o consequente cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do julgamento da apelação, a desconstituição do trânsito em julgado e a determinação de nova intimação e novo julgamento, bem como a expedição de contramandado de prisão para assegurara paciente o direito de aguardar em liberdade o exaurimento da instância ordinária.

Parties: Paciente: JOVANI MARIA GIL ANDRADE E SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Intimação, Morte De Patrono, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Contramandado De Prisão

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Parties

JOVANI MARIA GIL ANDRADE E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

1 cerceamento de defesa por intimação em nome de advogado falecido
2 nulidade do julgamento da apelação e dos atos subsequentes
3 desconstituição do trânsito em julgado