AREsp 2983652 - DECISAO

AREsp 2983652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova (incidindo Súmula 211/STJ) e a petição recursal não demonstrou de forma inequívoca o permissivo constitucional nos termos do art.1.029, II, do CPC e da Súmula 284/STF, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: RAFAEL SILVESTRE GALLINA; Recorrida: Claro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Depoimento Pessoal, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Depoimento Pessoal Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +6 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVESTRE GALLINA

Agravante

Claro S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do depoimento pessoal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 aplicação e inversão do ônus da prova na seara do CDC
  3. 3 prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova (incidindo Súmula 211/STJ) e a petição recursal não demonstrou de forma inequívoca o permissivo constitucional nos termos do art.1.029, II, do CPC e da Súmula 284/STF, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial