AREsp 3004869 - DECISAO

AREsp 3004869 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (notadamente a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Decisão Agravada: Tribunal Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reintegração De Posse, Terreno De Marinha, Área De Preservação Permanente, Direito À Moradia, Dignidade Da Pessoa Humana, Admissibilidade De Recurso, Aplicação De Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Civil Direitos Humanos Cerceamento De Defesa Reintegração De Posse +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Tribunal Federal da 4ª Região

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 Domínio da União sobre terrenos de marinha
  3. 3 Compatibilização do direito ao meio ambiente com o direito à moradia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (notadamente a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.