HC 1037578 - DECISAO

HC 1037578 - DECISAO

O habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse correção de ofício; ademais, os embargos de declaração foram considerados intempestivos, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: GENIVAL GAMA BASÍLIO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Complementar, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intempestividade De Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Perícia Complementar Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

GENIVAL GAMA BASÍLIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia complementar
  3. 3 valoração de laudo pericial (artrodese do punho)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse correção de ofício; ademais, os embargos de declaração foram considerados intempestivos, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento desta habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.