AREsp 3005288 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou expressamente que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal, porquanto a prova documental era suficiente; além disso, a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e manteve-se a conclusão de ausência de interesse processual em razão da cessão de direitos e do termo de quitação.

Parties
Agravante: NOVA RUBILIA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Nulidade Contratual, Cessão De Direitos, Honorários Sucumbenciais
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Parties

NOVA RUBILIA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou expressamente que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal, porquanto a prova documental era suficiente; além disso, a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e manteve-se a conclusão de ausência de interesse processual em razão da cessão de direitos e do termo de quitação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majoração dos honorários de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.