AREsp 2605240 - DECISAO

AREsp 2605240 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não se pode acolher as alegações de violação dos arts. 370, 371 e 373, I, do CPC porque a revisão quanto à suficiência da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, afastou a multa imposta por embargos de declaração com base no art. 1.026, §2º, do CPC, por não se identificar caráter protelatório, em consonância com a Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: KARNE KEIJO LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.; Recorrida: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Contrato De Transporte Marítimo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KARNE KEIJO LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.

Agravante

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 370 e 371 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 aplicação da multa dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não se pode acolher as alegações de violação dos arts. 370, 371 e 373, I, do CPC porque a revisão quanto à suficiência da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, afastou a multa imposta por embargos de declaração com base no art. 1.026, §2º, do CPC, por não se identificar caráter protelatório, em consonância com a Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada em desfavor da parte recorrente (art. 1.026, § 2º, CPC)