REsp 1994138 - DECISAO

REsp 1994138 - DECISAO

Indeferiu-se a habilitação de Ranna Letícia por ausência de procuração válida (outorgada quando era menor) e por não ter regularizado a representação após intimação, na forma do art. 268 do CPP e Súmula 115/STJ; quanto ao recurso especial, não se conheceu porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e careciam de demonstração de prejuízo concreto, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ELY FREITAS PAIXÃO E SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Amazonas; Requerente (pretendente a Assistente Da Acusação): RANNA LETÍCIA VASCONCELOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Indeferimento De Habilitação Como Assistente Da Acusação
Outcome
Indeferido o pedido de habilitação de RANNA LETÍCIA VASCONCELOS DA SILVA; não conhecido o Recurso Especial interposto por ELY FREITAS PAIXÃO E SILVA.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Nulidade Processual, Habilitação De Assistente Da Acusação, Fundamentação Da Sentença, Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Princípio Da Identidade Física Do Juiz Nulidade Processual Habilitação De Assistente Da Acusação Fundamentação Da Sentença Preclusão +1 more

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Parties

ELY FREITAS PAIXÃO E SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Recorrido

RANNA LETÍCIA VASCONCELOS DA SILVA

Requerente (pretendente a Assistente Da Acusação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Indeferimento De Habilitação Como Assistente Da Acusação

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do assistente técnico e de quesitos complementares
  2. 2 alegada violação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, CPP)
  3. 3 alegada ausência de fundamentação idônea na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a habilitação de Ranna Letícia por ausência de procuração válida (outorgada quando era menor) e por não ter regularizado a representação após intimação, na forma do art. 268 do CPP e Súmula 115/STJ; quanto ao recurso especial, não se conheceu porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e careciam de demonstração de prejuízo concreto, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido de habilitação de RANNA LETÍCIA VASCONCELOS DA SILVA; não conhecido o Recurso Especial interposto por ELY FREITAS PAIXÃO E SILVA.

Orders

  • Indeferir o pedido de habilitação de RANNA LETÍCIA VASCONCELOS DA SILVA (art. 268 do CPP; Súmula 115/STJ).
  • Não conhecer do Recurso Especial (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ).