AREsp 2392860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por afastada intempestividade e atendidos os pressupostos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é cabível em recurso especial; o indeferimento da prova oral e o julgamento antecipado foram devidamente fundamentados pelo Tribunal de origem, que considerou suficientes as provas documentais, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia óbices processuais quanto à interposição pela alínea 'a' que impediam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONINA LUCIA MENEZES VILELA MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONINA LUCIA MENEZES VILELA MOURAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indefensão/cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e julgamento antecipado (art.355 CPC)
  2. 2 inadequação do recurso especial para alegação de violação direta de dispositivos constitucionais (competência do STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastada intempestividade e atendidos os pressupostos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é cabível em recurso especial; o indeferimento da prova oral e o julgamento antecipado foram devidamente fundamentados pelo Tribunal de origem, que considerou suficientes as provas documentais, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia óbices processuais quanto à interposição pela alínea 'a' que impediam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.