AREsp 2752101 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não houve cerceamento de defesa porque os documentos juntados e as alegações das partes eram suficientes para o julgamento do mérito e as provas periciais ou testemunhais pleiteadas não comprovariam os fatos alegados; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Flabeg Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido Por Óbice Da Súmula 7)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Documental Prova Pericial Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Flabeg Brasil Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido Por Óbice Da Súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela desconsideração de documentos juntados após a contestação e pelo indeferimento de produção de provas pericial e oral

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve cerceamento de defesa porque os documentos juntados e as alegações das partes eram suficientes para o julgamento do mérito e as provas periciais ou testemunhais pleiteadas não comprovariam os fatos alegados; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.