AREsp 2988075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas não foram suscitadas no momento processual oportuno (caráter de inovação recursal) e demandariam reexame de prova, além de faltar o necessário prequestionamento, aplicando-se os óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ, 282/STF e 356/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS AUGUSTO GOMES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Produção De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Preclusão Temporal Prequestionamento Reexame De Provas Produção De Provas

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Parties

CARLOS AUGUSTO GOMES BATISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 preclusão temporal em matéria de ordem pública
  3. 3 falta de prequestionamento para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas não foram suscitadas no momento processual oportuno (caráter de inovação recursal) e demandariam reexame de prova, além de faltar o necessário prequestionamento, aplicando-se os óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ, 282/STF e 356/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.