AREsp 2594716 - DECISAO

AREsp 2594716 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque as alegações de violação de princípios constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais e do reexame do acervo fático-probatório (barreiras aplicáveis pelo Tema 660 e pela Súmula 7/STJ), não havendo repercussão geral reconhecida, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC e o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: JJ EVENTOS E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido/agravada: ORLA RIO CONCESSIONÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas Oral E Pericial, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 660 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Produção De Provas Oral E Pericial Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 660 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JJ EVENTOS E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente/agravante

ORLA RIO CONCESSIONÁRIA LTDA

Recorrido/agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de provas oral e pericial, em sede de apelação, configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a alegada ofensa a princípios constitucionais possui repercussão geral exigida para o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque as alegações de violação de princípios constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais e do reexame do acervo fático-probatório (barreiras aplicáveis pelo Tema 660 e pela Súmula 7/STJ), não havendo repercussão geral reconhecida, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.