AREsp 2784878 - DECISAO

AREsp 2784878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame do conjunto probatório documental, que não houve cerceamento de defesa nem necessidade da perícia técnica; tal avaliação envolve matéria fática cuja reapreciação é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se também a penalidade por litigância de má-fé com readequação da multa; procedeu-se à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: autora (pessoa física); Agravada: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Aresp E Decisão De Não Conhecimento Do Resp
Outcome
Conheço do AREsp para não conhecer do REsp.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Inexigibilidade De Mútuo, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Inexigibilidade De Mútuo Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

autora (pessoa física)

Agravante

ré (instituição financeira)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Aresp E Decisão De Não Conhecimento Do Resp

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por não realização de prova pericial?
  2. 2 Se a prova documental era suficiente para julgamento antecipado do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame do conjunto probatório documental, que não houve cerceamento de defesa nem necessidade da perícia técnica; tal avaliação envolve matéria fática cuja reapreciação é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se também a penalidade por litigância de má-fé com readequação da multa; procedeu-se à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do AREsp para não conhecer do REsp.

Orders

  • Conheço do AREsp para não conhecer do REsp.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da justiça gratuita.