AREsp 2583646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre o qual o Tribunal de origem formou convicção fundada, tendo-se verificado prova suficiente nos autos e a inexistência de cerceamento ou de omissão relevante, aplicação que encontra respaldo na Súmula 7/STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CONTINENTAL CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Recorrente: HUYARA FERNANDA NUNES COSTA; Recorrente: LUIZ EDUARDO NUNES COSTA; Recorrente: TECPLAN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA; Recorrente: VALDEIR APARECIDO RIBEIRO; Réu/corréu: ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR; Réu/corréu: MARCELO TIÉPOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Documental, Responsabilidade Por Ato De Improbidade, Prescindibilidade De Prova
Processual Civil Improbidade Administrativa Administração Pública Licitações E Contratos Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Documental +2 more

Case Brief

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Parties

CONTINENTAL CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

HUYARA FERNANDA NUNES COSTA

Recorrente

LUIZ EDUARDO NUNES COSTA

Recorrente

TECPLAN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Recorrente

VALDEIR APARECIDO RIBEIRO

Recorrente

ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR

Réu/corréu

MARCELO TIÉPOLO

Réu/corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355, I, 369 e 489, II, do CPC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 alegada ausência de fundamentação e não individualização das condutas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre o qual o Tribunal de origem formou convicção fundada, tendo-se verificado prova suficiente nos autos e a inexistência de cerceamento ou de omissão relevante, aplicação que encontra respaldo na Súmula 7/STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.