AREsp 2898802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e apresentou fundamentação suficiente; não houve cerceamento de defesa pois o juiz pode indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias (arts. 370 e 371 CPC) e a matéria sobre a redução da base do ICMS relativa ao açúcar VHP depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à multa punitiva, seu cálculo incluindo juros de mora encontra previsão no art. 85, § 9º, da Lei Estadual n. 6.374/1989, matéria de direito estadual cuja revisão é inviável no recurso especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Livre Admissibilidade Da Prova, Persuasão Racional, Súmula N. 7/stj, ICMS, Base De Cálculo Do Imposto, Multas Fiscais Punitivas, Interpretação De Direito Estadual, Cesta Básica, Açúcar VHP, Súmula N. 280/stf
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Livre Admissibilidade Da Prova Persuasão Racional Súmula N. 7/stj ICMS Base De Cálculo Do Imposto +5 more

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 incidência da redução da base de cálculo do ICMS ao açúcar VHP (integração à cesta básica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e apresentou fundamentação suficiente; não houve cerceamento de defesa pois o juiz pode indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias (arts. 370 e 371 CPC) e a matéria sobre a redução da base do ICMS relativa ao açúcar VHP depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à multa punitiva, seu cálculo incluindo juros de mora encontra previsão no art. 85, § 9º, da Lei Estadual n. 6.374/1989, matéria de direito estadual cuja revisão é inviável no recurso especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.