AREsp 2972416 - ACORDAO

AREsp 2972416 - ACORDAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do tribunal de origem sobre a desnecessidade de perícia e sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, entendeu‑se que os documentos nos autos eram suficientes e que a perícia seria inútil.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Revisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do tribunal de origem sobre a desnecessidade de perícia e sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, entendeu‑se que os documentos nos autos eram suficientes e que a perícia seria inútil.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.