AREsp 2951661 - DECISAO

AREsp 2951661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento do pedido de parecer do NATJUS e o julgamento antecipado não caracterizaram cerceamento de defesa, uma vez que as provas constantes dos autos eram suficientes; a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de negativa injustificada de cobertura e o consequente dano moral depende de avaliação fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); aplicou-se ainda a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade/meritado Pelo Tribunal
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Técnica/natjus, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cerceamento De Defesa Prova Técnica/natjus Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade/meritado Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de consulta ao NATJUS caracteriza cerceamento de defesa
  2. 2 se a recusa de cobertura pelo plano de saúde configura dano moral
  3. 3 se o valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento do pedido de parecer do NATJUS e o julgamento antecipado não caracterizaram cerceamento de defesa, uma vez que as provas constantes dos autos eram suficientes; a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de negativa injustificada de cobertura e o consequente dano moral depende de avaliação fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); aplicou-se ainda a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.