AREsp 2962157 - DECISAO

AREsp 2962157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no contexto probatório dos autos, concluiu pela suficiência das provas escritas e pela desnecessidade da prova testemunhal pleiteada; a recorrente teve oportunidade de juntar a prova documental exigida e manifestou que a dívida já estava demonstrada, não suprindo a prova oral a falta de documentos, e o reexame desses fatos no recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ. Por consequência, não houve cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: FUTURA TECNOLOGIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUTURA TECNOLOGIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se configura cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção da prova testemunhal requerida
  2. 2 Se era necessária a fixação de pontos controvertidos antes do julgamento
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no contexto probatório dos autos, concluiu pela suficiência das provas escritas e pela desnecessidade da prova testemunhal pleiteada; a recorrente teve oportunidade de juntar a prova documental exigida e manifestou que a dívida já estava demonstrada, não suprindo a prova oral a falta de documentos, e o reexame desses fatos no recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ. Por consequência, não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte agravada no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.