AREsp 2888040 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, conjugada com o óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não houve cerceamento de defesa diante da rejeição de prova considerada inútil pelo juízo (art. 370 CPC/2015) e não foi demonstrado nexo de causalidade entre a atuação da instituição requerida e o vício no serviço, de modo que não se impõe a responsabilização do banco.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR ZANOLLI CRESPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prequestionamento, Responsabilidade De Instituições Financeiras, Chargeback, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prequestionamento Responsabilidade De Instituições Financeiras Chargeback +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR ZANOLLI CRESPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 396-400 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova sobre procedimento de chargeback
  3. 3 aplicabilidade do art. 54-G, I, do CDC e art. 927 do CC quanto à vedação de cobrança enquanto durarem controvérsias sobre vício

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, conjugada com o óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não houve cerceamento de defesa diante da rejeição de prova considerada inútil pelo juízo (art. 370 CPC/2015) e não foi demonstrado nexo de causalidade entre a atuação da instituição requerida e o vício no serviço, de modo que não se impõe a responsabilização do banco.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.