AREsp 2774331 - DECISAO

AREsp 2774331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve cerceamento de defesa; os documentos juntados (PPP, PPRA, laudos técnicos) eram suficientes para afastar a especialidade no período 06/03/1997 a 30/03/2015; quanto ao período 11/08/1983 a 28/02/1990 não houve início de prova material, justificando a extinção sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; prequestionamento acolhido parcialmente.

Parties
Recorrente: CLAUDIO JOSE EVALDT JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Atividade Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Extinção Sem Resolução De Mérito, Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis, Prequestionamento, PPP, Perícia Judicial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Atividade Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Extinção Sem Resolução De Mérito Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO JOSE EVALDT JUSTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por indeferimento de perícia?
  2. 2 os formulários/PPPs e laudos técnicos juntados são suficientes para comprovar ou afastar atividade especial?
  3. 3 em caso de insuficiência probatória, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito ou julgado improcedente (coisa julgada secundum eventum probationis)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve cerceamento de defesa; os documentos juntados (PPP, PPRA, laudos técnicos) eram suficientes para afastar a especialidade no período 06/03/1997 a 30/03/2015; quanto ao período 11/08/1983 a 28/02/1990 não houve início de prova material, justificando a extinção sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; prequestionamento acolhido parcialmente.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento

Orders

  • prequestionamento acolhido parcialmente
  • negado provimento ao recurso especial na parte conhecida