AREsp 2808926 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes para decidir a controvérsia, de modo que o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa; revisar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, o indeferimento de prova desnecessária encontra respaldo no art. 370, parágrafo único, do CPC. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Espólio de Geraldo Eustáquio Pereira Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Contrato De Empréstimo Consignado, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Contrato De Empréstimo Consignado Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Espólio de Geraldo Eustáquio Pereira Cardoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial?
  2. 2 impede a Súmula n. 7 do STJ o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes para decidir a controvérsia, de modo que o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa; revisar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, o indeferimento de prova desnecessária encontra respaldo no art. 370, parágrafo único, do CPC. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.