AREsp 2853674 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu pelo reconhecimento do dano moral in re ipsa em razão da residência da autora na ZAS e considerou desnecessária a prova pericial requerida; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não prequestionou questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e não é admissível recurso especial para discutir violação a resolução administrativa, por não constituir lei federal.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravada/requerente: Sra. Joseane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dano Moral, Zona De Autossalvamento (zas), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Resolução Administrativa
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dano Moral Zona De Autossalvamento (zas) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Sra. Joseane

Agravada/requerente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial médica
  2. 2 Possibilidade de revisão de conclusão acerca da necessidade de prova à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais e normativos invocados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu pelo reconhecimento do dano moral in re ipsa em razão da residência da autora na ZAS e considerou desnecessária a prova pericial requerida; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não prequestionou questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e não é admissível recurso especial para discutir violação a resolução administrativa, por não constituir lei federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Por unanimidade, negar provimento ao recurso.