AREsp 3002399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o afastamento das nulidades alegadas e a revisão das conclusões sobre a prova e a pronúncia demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual irregularidade na fase policial foi superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos da Súmula 83 do STJ, e a prova pericial não demonstrou prejuízo concreto decorrente da cadeia de custódia.

Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME ANDRADE PILONETTO; Corréu: Saymon Thales Teixeira de Oliveira; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Pronúncia, Qualificadoras, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Pronúncia Qualificadoras +2 more

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Parties

LUIZ GUILHERME ANDRADE PILONETTO

Agravante

Saymon Thales Teixeira de Oliveira

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposto cerceamento de defesa por ausência de defensor no interrogatório extrajudicial
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia da arma apreendida
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impedindo reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o afastamento das nulidades alegadas e a revisão das conclusões sobre a prova e a pronúncia demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual irregularidade na fase policial foi superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos da Súmula 83 do STJ, e a prova pericial não demonstrou prejuízo concreto decorrente da cadeia de custódia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.