AREsp 3002293 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; manter que não cabe ao STJ reexaminar provas e decidir sobre necessidade de perícia (Súmulas 5 e 7), logo não se pode reformar a decisão que considerou desnecessária a perícia nem a que reconheceu abusividade dos juros com base no acervo probatório; contudo, afasta-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos objetivaram prequestionamento e não tinham caráter protelatório.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Do Cpc), Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se havia cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e limitação à média de mercado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; manter que não cabe ao STJ reexaminar provas e decidir sobre necessidade de perícia (Súmulas 5 e 7), logo não se pode reformar a decisão que considerou desnecessária a perícia nem a que reconheceu abusividade dos juros com base no acervo probatório; contudo, afasta-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos objetivaram prequestionamento e não tinham caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido