AREsp 2754643 - DECISAO

AREsp 2754643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com motivação suficiente (não havendo omissão, obscuridade ou contradição), não se verificou cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional, os autos estavam suficientemente instruídos para julgamento antecipado, as alegações de força maior e onerosidade não foram comprovadas e a cobrança pela conversão em perdas e danos era contratualmente prevista; pedido de efeito suspensivo reputado prejudicado; honorários majorados para 13% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: GILVAN GUIDIN; Agravada: RUBIA BEATRIZ GUIDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e, nessa extensão, negado provimento; pedido de concessão de efeito suspensivo reputado prejudicado; honorários advocatícios majorados de 12% para 13%.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Força Maior, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Indeferimento De Prova
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Força Maior Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

GILVAN GUIDIN

Agravante

RUBIA BEATRIZ GUIDIN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição - art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas oral e documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com motivação suficiente (não havendo omissão, obscuridade ou contradição), não se verificou cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional, os autos estavam suficientemente instruídos para julgamento antecipado, as alegações de força maior e onerosidade não foram comprovadas e a cobrança pela conversão em perdas e danos era contratualmente prevista; pedido de efeito suspensivo reputado prejudicado; honorários majorados para 13% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa extensão, negado provimento; pedido de concessão de efeito suspensivo reputado prejudicado; honorários advocatícios majorados de 12% para 13%.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo reputado prejudicado.