AREsp 2839696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova pericial, embora deferida, era desnecessária ao julgamento e não foi demonstrado prejuízo ao recorrente; a revisão dessa valoração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a jurisprudência sobre o livre convencimento motivado do juiz; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIA HERING; Apeladas: franqueadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Franquias Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CIA HERING

Recorrente

franqueadas

Apeladas

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 10, 357, §1º, e 505 do CPC por julgamento antecipado da lide sem intimação após deferimento de prova pericial (cerceamento de defesa)
  2. 2 Necessidade ou não da produção de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova pericial, embora deferida, era desnecessária ao julgamento e não foi demonstrado prejuízo ao recorrente; a revisão dessa valoração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a jurisprudência sobre o livre convencimento motivado do juiz; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se