AREsp 2939726 - DECISAO

AREsp 2939726 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, porquanto a relação locatícia possui natureza pessoal, basta a existência do contrato de locação para conferir legitimidade ativa ao locador, não sendo exigida prova de titularidade do imóvel; além disso, o indeferimento da prova testemunhal requerida e o consequente julgamento antecipado da lide configuraram cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença e o acórdão foram cassados e os autos remetidos à origem para saneamento e produção probatória.

Parties
Recorrente/autor: JOSÉ MEZETE DE PAULA; Parte Em Processo Mencionado: Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI MG; Terceira Interessada E Proprietária: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG; Interveniente Em Negócio Jurídico Mencionado: Aramoura Indústria e Comércio Ltda.; Parte Mencionada No Instrumento Particular: Marcelo Boeri Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar a sentença e o acórdão recorrido, reconhecer a legitimidade ativa do recorrente e determinar o retorno dos autos à primeira instância para produção de provas e saneamento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Legitimidade Ativa, Ação De Despejo, Prova Testemunhal, Sublocação, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Legitimidade Ativa Ação De Despejo Prova Testemunhal Sublocação +1 more

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Parties

JOSÉ MEZETE DE PAULA

Recorrente/autor

Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI MG

Parte Em Processo Mencionado

Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG

Terceira Interessada E Proprietária

Aramoura Indústria e Comércio Ltda.

Interveniente Em Negócio Jurídico Mencionado

Marcelo Boeri Freire

Parte Mencionada No Instrumento Particular

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e posterior julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se a legitimidade ativa do locador para propor ação de despejo depende da comprovação da propriedade do imóvel
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovar sublocação e a natureza da posse do recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, porquanto a relação locatícia possui natureza pessoal, basta a existência do contrato de locação para conferir legitimidade ativa ao locador, não sendo exigida prova de titularidade do imóvel; além disso, o indeferimento da prova testemunhal requerida e o consequente julgamento antecipado da lide configuraram cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença e o acórdão foram cassados e os autos remetidos à origem para saneamento e produção probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar a sentença e o acórdão recorrido, reconhecer a legitimidade ativa do recorrente e determinar o retorno dos autos à primeira instância para produção de provas e saneamento.

Orders

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