AREsp 2542751 - DECISAO

AREsp 2542751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto à alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial, sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem razoavelmente reconheceu cerceamento de defesa e anulou a sentença para possibilitar a dilação probatória.

Parties
Agravante/recorrente: ITACIR FERNANDES SEBBEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheceu Se Do Agravo E Negou Se Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Cessão De Crédito, Rescisão De Contrato, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Cessão De Crédito Rescisão De Contrato Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITACIR FERNANDES SEBBEN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheceu Se Do Agravo E Negou Se Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 prequestionamento para apreciação de dispositivos do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto à alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial, sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem razoavelmente reconheceu cerceamento de defesa e anulou a sentença para possibilitar a dilação probatória.

Court Disposition

conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se