AREsp 2976176 - DECISAO

AREsp 2976176 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o indeferimento do pedido de prova pericial contábil não configurou cerceamento de defesa porque cabe ao juiz, destinatário da prova, apreciar e decidir sobre a necessidade de sua produção (arts. 370 e 371 CPC); no caso, a contestação não trouxe questão sobre a evolução da dívida baseada em taxa de juros e a controvérsia pôde ser resolvida com a documentação acostada (contrato e termo de renegociação), de modo que a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o aresto local está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; por fim,...

Parties
Agravante: JULIO DE SOUZA FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantenho o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Prescindibilidade Da Produção De Prova, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Prescindibilidade Da Produção De Prova Livre Convencimento Motivado Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

JULIO DE SOUZA FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 competência do juiz como destinatário da prova para decidir sobre sua necessidade (arts. 370 e 371 CPC)
  3. 3 prescindibilidade da prova técnica quando a matéria for de direito e houver documentação suficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o indeferimento do pedido de prova pericial contábil não configurou cerceamento de defesa porque cabe ao juiz, destinatário da prova, apreciar e decidir sobre a necessidade de sua produção (arts. 370 e 371 CPC); no caso, a contestação não trouxe questão sobre a evolução da dívida baseada em taxa de juros e a controvérsia pôde ser resolvida com a documentação acostada (contrato e termo de renegociação), de modo que a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o aresto local está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; por fim,...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantenho o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.