AREsp 2178286 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal, demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias registraram prova suficiente da culpa da empregadora e justificaram o indeferimento da prova oral por sua generalidade.

Parties
Autor: INSS; Agravante: ADDN ASSISTÊNCIA TÉCNICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ação Regressiva, Auxílio Doença, Produção De Prova Testemunhal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Ação Regressiva +2 more

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Parties

INSS

Autor

ADDN ASSISTÊNCIA TÉCNICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade regressiva do empregador nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal, demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias registraram prova suficiente da culpa da empregadora e justificaram o indeferimento da prova oral por sua generalidade.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a sentença de procedência da ação regressiva.