REsp 2202841 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a obrigatoriedade de registro no CORE/RJ com base na atividade principal constante do CNPJ e contrato social, não havendo omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional; não houve demonstração de prejuízo à defesa, de modo que rever as conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial é inadmissível ante a ausência de cotejo analítico e de prova do paradigma, requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ACCIOLY FITNESS PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigatoriedade De Registro Profissional (core/rj), Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Do Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico)
Processual Penal Administrativo Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Obrigatoriedade De Registro Profissional (core/rj) Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Prova Do Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico)

Case Brief

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Parties

ACCIOLY FITNESS PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro da empresa no CORE/RJ com base na atividade principal registrada
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por supostas omissões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a obrigatoriedade de registro no CORE/RJ com base na atividade principal constante do CNPJ e contrato social, não havendo omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional; não houve demonstração de prejuízo à defesa, de modo que rever as conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial é inadmissível ante a ausência de cotejo analítico e de prova do paradigma, requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento