AREsp 2762227 - ACORDAO

AREsp 2762227 - ACORDAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, manteve o entendimento do TJDFT de que não houve ato ilícito na publicação jornalística porque se tratou de informação verídica de interesse público, sem palavras pejorativas ou imputação direta de participação nos fatos; ademais, não houve cerceamento de defesa por indeferimento da prova testemunhal, pois o juiz pode indeferir provas consideradas desnecessárias, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Responsabilidade Civil Por Matéria Jornalística, Animus Narrandi, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Liberdade De Expressão E Direito De Informação Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Responsabilidade Civil Por Matéria Jornalística Animus Narrandi +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 responsabilidade civil por matéria jornalística e necessidade de demonstrar ato ilícito
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, manteve o entendimento do TJDFT de que não houve ato ilícito na publicação jornalística porque se tratou de informação verídica de interesse público, sem palavras pejorativas ou imputação direta de participação nos fatos; ademais, não houve cerceamento de defesa por indeferimento da prova testemunhal, pois o juiz pode indeferir provas consideradas desnecessárias, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial