AREsp 2277923 - DECISAO

AREsp 2277923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame dos autos, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu nulidade por cerceamento de defesa quanto ao depoimento da Testemunha Protegida n. 5 (identificada como colaborador T. J. G.) e, por consequência, às provas derivadas desse depoimento (notadamente a apreensão na residência de Lúcia Andrea e o conteúdo do aparelho celular), em razão de utilização da prova desde a fase investigatória sem adequada informação sobre a condição de colaborador e sem acesso tempestivo pela defesa, em afronta ao art. 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013, o que contaminou o processo e justificou a exclusão dessas provas; por tais razões, negou-se provimento ao...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado / Réu: Dionísio Jaderson Copatti; Agravado / Réu: Ebreci; Colaborador / Testemunha: T. J. G.; Terceira Interessada / Proprietária: Lúcia Andrea de Souza dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Apelação Criminal (recurso Especial Inadmitido) / Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Colaboração Premiada, Sigilo Da Colaboração Premiada, Prova Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Colaboração Premiada Sigilo Da Colaboração Premiada Prova Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Dionísio Jaderson Copatti

Agravado / Réu

Ebreci

Agravado / Réu

T. J. G.

Colaborador / Testemunha

Lúcia Andrea de Souza dos Santos

Terceira Interessada / Proprietária

Procedural Posture

Apelação Criminal (recurso Especial Inadmitido) / Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 Existência de nulidade por cerceamento de defesa em razão da utilização de depoimento de colaborador como testemunha protegida
  3. 3 Alcance da nulidade para provas derivadas apreendidas na fase investigatória (apreensão e conteúdo de celular)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame dos autos, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu nulidade por cerceamento de defesa quanto ao depoimento da Testemunha Protegida n. 5 (identificada como colaborador T. J. G.) e, por consequência, às provas derivadas desse depoimento (notadamente a apreensão na residência de Lúcia Andrea e o conteúdo do aparelho celular), em razão de utilização da prova desde a fase investigatória sem adequada informação sobre a condição de colaborador e sem acesso tempestivo pela defesa, em afronta ao art. 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013, o que contaminou o processo e justificou a exclusão dessas provas; por tais razões, negou-se provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se