AREsp 2984427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); no mérito, não houve cerceamento de defesa, pois o autor não preservou ou requereu a produção de provas disponíveis e renunciou à dilação probatória, tendo a DPE manifestado desinteresse.

Parties
Agravante/recorrente: JONH PETER PEREIRA LIMA; Agravado/recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

JONH PETER PEREIRA LIMA

Agravante/recorrente

Estado de Alagoas

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado (arts. 10, 355, I, 369, 370 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); no mérito, não houve cerceamento de defesa, pois o autor não preservou ou requereu a produção de provas disponíveis e renunciou à dilação probatória, tendo a DPE manifestado desinteresse.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se