AREsp 2963326 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de cerceamento de defesa implicaria reexame de provas e fatos, obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO JOSÉ VOGT; Devedora Principal: Fundação Educacional Luiz Reid; Embargada/credora: instituição financeira embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ VOGT

Agravante/recorrente

Fundação Educacional Luiz Reid

Devedora Principal

instituição financeira embargada

Embargada/credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 validação da garantia fidejussória por avalista que é dirigente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de cerceamento de defesa implicaria reexame de provas e fatos, obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.