AREsp 2615449 - DECISAO

AREsp 2615449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal pretendia desconstituir premissas fático-probatórias (posse anterior e esbulho) cuja análise exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o indeferimento da complementação de perícia não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas já produzidas e da inadequação do perito para colher prova oral de informantes.

Parties
Autor/recorrido: BENEDITO MARCIANO BUENO FILHO; Autora/recorrida: MARIA LOURENCO BUENO; Réu/recorrente/agravante: EDER DE PAULA PUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Art. 561 Do CPC, Inadequação Da Via Petitória Vs Possessória, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direitos Reais Posse Ações Possessórias Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Art. 561 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO MARCIANO BUENO FILHO

Autor/recorrido

MARIA LOURENCO BUENO

Autora/recorrida

EDER DE PAULA PUGA

Réu/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da posse fática anterior é requisito indispensável para a ação de reintegração de posse
  2. 2 Se o indeferimento de complementação de laudo pericial configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Se a análise da questão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal pretendia desconstituir premissas fático-probatórias (posse anterior e esbulho) cuja análise exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o indeferimento da complementação de perícia não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas já produzidas e da inadequação do perito para colher prova oral de informantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 2% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.