AREsp 2976384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a controvérsia sobre o segundo ponto já foi decidida em favor do recorrente, caracterizando ausência de interesse recursal; ademais, o julgamento antecipado pelo juízo de primeiro grau foi considerado justificado com base no art. 355, I, do CPC por entender suficientes as provas documentais. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANIO AUGUSTO DIAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Preclusão Temporal, Promoção Funcional, Comprovação De Vagas, Interesse Recursal, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Ação De Cobrança Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Preclusão Temporal Promoção Funcional +3 more

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Parties

FRANIO AUGUSTO DIAS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado sem anúncio
  2. 2 preclusão temporal e reconhecimento de matéria de ordem pública
  3. 3 necessidade de comprovação de vagas para promoção (art. 35, Lei Municipal 818/2008)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a controvérsia sobre o segundo ponto já foi decidida em favor do recorrente, caracterizando ausência de interesse recursal; ademais, o julgamento antecipado pelo juízo de primeiro grau foi considerado justificado com base no art. 355, I, do CPC por entender suficientes as provas documentais. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.