AREsp 2890375 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não especificando como os dispositivos federais teriam sido violados, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; e a determinação sobre produção de provas é faculdade do juiz, que avaliou existir prova documental suficiente na origem.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Valoração Das Provas, Georreferenciamento, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Registro Imobiliário Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Valoração Das Provas Georreferenciamento Fundamentação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela suposta recusa na produção de provas
  2. 2 Questão sobre o cumprimento do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão do direito ao registro de georreferenciamento sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não especificando como os dispositivos federais teriam sido violados, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; e a determinação sobre produção de provas é faculdade do juiz, que avaliou existir prova documental suficiente na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa; não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal