REsp 2079536 - ACORDAO

REsp 2079536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a realização de julgamento em sessão virtual, sem demonstração de efetivo prejuízo, não configura automaticamente cerceamento de defesa; a análise de suposta violação de normas locais (Regulação/TRF5) inviabiliza o exame pela Corte Superior por aplicação analógica da Súmula 280/STF; o Tribunal de origem apreciou suficientemente as matérias essenciais, reconhecendo dolo específico do agravante e aplicando sanções proporcionais; a modificação legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 não afasta a responsabilização quando há continuidade típico-normativa e não cabe ao STJ reexaminar provas ou fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ERTON RODRIGO LINHARES COELHO; Apelante: RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Segunda Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Interpretação De Regulamento Local, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf), Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual Interpretação De Regulamento Local Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf) Dolo Específico +4 more

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Parties

ERTON RODRIGO LINHARES COELHO

Agravante

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Segunda Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 937 do CPC (direito de retirada de pauta/realização de sustentação oral)
  2. 2 Alegada omissão/violação dos arts. 489 §1.º e 1.022 do CPC quanto à fundamentação e dosimetria
  3. 3 Necessidade de interpretação de regulamento local (Resoluções/TRF5) e sua inviabilidade em sede de REsp

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a realização de julgamento em sessão virtual, sem demonstração de efetivo prejuízo, não configura automaticamente cerceamento de defesa; a análise de suposta violação de normas locais (Regulação/TRF5) inviabiliza o exame pela Corte Superior por aplicação analógica da Súmula 280/STF; o Tribunal de origem apreciou suficientemente as matérias essenciais, reconhecendo dolo específico do agravante e aplicando sanções proporcionais; a modificação legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 não afasta a responsabilização quando há continuidade típico-normativa e não cabe ao STJ reexaminar provas ou fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno