REsp 2227461 - DECISAO

REsp 2227461 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivação adequada sobre as questões relevantes, não restando demonstrados dolo específico nem perda patrimonial efetiva exigidos para a configuração do ato de improbidade administrativa, de modo que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dolo Específico, Perda Patrimonial Efetiva, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Contratação Pública E Licitação, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Dolo Específico Perda Patrimonial Efetiva Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Contratação Pública E Licitação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 comprovação de dolo específico para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 existência de perda patrimonial efetiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivação adequada sobre as questões relevantes, não restando demonstrados dolo específico nem perda patrimonial efetiva exigidos para a configuração do ato de improbidade administrativa, de modo que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se