AREsp 2901422 - DECISAO

AREsp 2901422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de indeferir novas provas e adotou o laudo pericial que esclareceu a controvérsia; as alegações do recorrente implicariam reexame do material fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO MACHADO GOULART; Agravante/recorrente: ARROZEIRA SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Agrário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Indenização Por Benfeitorias Súmula 7/stj E Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARCELO MACHADO GOULART

Agravante/recorrente

ARROZEIRA SUL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 valoração de benfeitorias com base em laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de indeferir novas provas e adotou o laudo pericial que esclareceu a controvérsia; as alegações do recorrente implicariam reexame do material fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.