AREsp 3013907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou o feito devidamente instruído (art. 370, parágrafo único, CPC), verificou previsão contratual expressa de capitalização de juros e ausência de previsão de comissão de permanência cumulável, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FIORI VARGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Capitalização De Juros Comissão De Permanência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FIORI VARGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (art.370 e art.464 CPC)
  2. 2 legalidade da capitalização de juros pactuada
  3. 3 existência e cumulação da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou o feito devidamente instruído (art. 370, parágrafo único, CPC), verificou previsão contratual expressa de capitalização de juros e ausência de previsão de comissão de permanência cumulável, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.