RHC 222181 - DECISAO

RHC 222181 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau apresentou motivação idônea: a autoridade policial informou formalmente a inexistência de gravações por ausência de servidor de gravação (apenas visualização em tempo real), informação dotada de fé pública; assim, o indeferimento da juntada do contrato foi discricionário e fundamentado, não caracterizando cerceamento de defesa, sobretudo quando as contradições podem ser esclarecidas por prova oral na audiência.

Parties
Recorrente: ELIANE MARQUES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências Probatórias, Presunção De Veracidade Da Autoridade Policial, Produção De Prova Documental Versus Prova Oral, Discricionariedade Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Probatórias Presunção De Veracidade Da Autoridade Policial Produção De Prova Documental Versus Prova Oral Discricionariedade Judicial

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Parties

ELIANE MARQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de juntada do contrato de manutenção do sistema de câmeras configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a informação prestada pela autoridade policial sobre a inexistência de gravações goza de presunção de veracidade capaz de justificar o indeferimento de diligência
  3. 3 Se o juiz pode, no exercício de sua discricionariedade, indeferir diligência por ser irrelevante, impertinente ou protelatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau apresentou motivação idônea: a autoridade policial informou formalmente a inexistência de gravações por ausência de servidor de gravação (apenas visualização em tempo real), informação dotada de fé pública; assim, o indeferimento da juntada do contrato foi discricionário e fundamentado, não caracterizando cerceamento de defesa, sobretudo quando as contradições podem ser esclarecidas por prova oral na audiência.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Acolhido o parecer do Ministério Público Federal.