AREsp 2960504 - DECISAO

AREsp 2960504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, não conheceu-se do recurso especial porque a matéria exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das provas; quanto ao alegado cerceamento, concluiu-se pela ausência dele em razão da suficiência do conjunto probatório e da faculdade do juiz de indeferir provas inúteis ou protelatórias (art. 370 CPC); o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e na ausência de justificativa pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +5 more

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Parties

CREFISA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com referência à taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, não conheceu-se do recurso especial porque a matéria exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das provas; quanto ao alegado cerceamento, concluiu-se pela ausência dele em razão da suficiência do conjunto probatório e da faculdade do juiz de indeferir provas inúteis ou protelatórias (art. 370 CPC); o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e na ausência de justificativa pela instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.