AREsp 2146725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da prova pericial foi motivado e admissível nos termos do art. 400, §1º, do CPP; a conduta do agravante de nomear terceiros sabidamente inoperantes enquadra-se em peculato; não houve bis in idem porque as circunstâncias consideradas nas fases da dosimetria diferem; a comprovação da reparação do dano e de sua voluntariedade exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão impugnada e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PETRÔNIO CARDOSO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Peculato, Funcionário Fantasma, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Individualização Da Pena, Atenuante Da Reparação Do Dano, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Peculato Funcionário Fantasma Dosimetria Da Pena Bis in Idem +3 more

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Parties

PETRÔNIO CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 tipicidade da conduta de nomeação de 'funcionários fantasmas' para peculato
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da prova pericial foi motivado e admissível nos termos do art. 400, §1º, do CPP; a conduta do agravante de nomear terceiros sabidamente inoperantes enquadra-se em peculato; não houve bis in idem porque as circunstâncias consideradas nas fases da dosimetria diferem; a comprovação da reparação do dano e de sua voluntariedade exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão impugnada e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental