AREsp 2754577 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou determinadas matérias suscitadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e, por outro lado, a Corte entendeu que sua decisão estava fundamentada e que havia fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão impugnada, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Jorge José de Souza; Agravante: Maurício de Moura Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Denegado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ausência De Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Ausência De Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Jorge José de Souza

Agravante

Maurício de Moura Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Denegado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem intimação para especificação de provas (art.17, §10-E, Lei 8.429/1992)
  3. 3 ausência de indicação precisa da tipificação dos atos de improbidade (arts.9,10,11 e §§10-C/10-D/10-E/17-C da LIA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou determinadas matérias suscitadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e, por outro lado, a Corte entendeu que sua decisão estava fundamentada e que havia fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão impugnada, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.