AREsp 2879225 - DECISAO

AREsp 2879225 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o Tribunal de origem demonstrou a suficiência instrutória do processo e a ausência de omissão/obscuridade que caracterizasse violação do art. 619 do CPP, além de parte das teses recursais demandarem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente se verificou falta de prequestionamento quanto a dispositivo suscitado, nos termos das súmulas aplicáveis, e o agravante não impugnou especificamente todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Assistente De Acusação: Maria Marilene Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Posterior À Pronúncia, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 STJ E 282 STF, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recursos Extraordinários E Especiais Cerceamento De Defesa Nulidade Posterior À Pronúncia Prequestionamento Inadmissibilidade Por Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Maria Marilene Nunes

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de íntegra de oitiva de testemunha
  2. 2 nulidade posterior à pronúncia por indeferimento de oitiva de perito em plenário
  3. 3 alegação de legítima defesa em face de prova dos autos

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o Tribunal de origem demonstrou a suficiência instrutória do processo e a ausência de omissão/obscuridade que caracterizasse violação do art. 619 do CPP, além de parte das teses recursais demandarem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente se verificou falta de prequestionamento quanto a dispositivo suscitado, nos termos das súmulas aplicáveis, e o agravante não impugnou especificamente todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • INADMITO o recurso especial.
  • Publique-se.