AREsp 2881193 - DECISAO

AREsp 2881193 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa porque a prova pericial judicial foi suficiente, de natureza conclusiva e não desconstituída por prova robusta; os danos materiais foram comprovados pelo laudo e documentos, o que impede reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); contudo, por força da interpretação consolidada do art. 406 do Código Civil pela jurisprudência do STJ, a atualização/juros das condenações devem ser efetivados pela Taxa Selic, substituindo os índices anteriormente aplicados.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para determinar aplicação da Taxa Selic
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Ônus Da Prova Danos Materiais Danos Morais +5 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 houve cerceamento de defesa pela não oitiva da perita?
  2. 2 os danos materiais foram devidamente comprovados?
  3. 3 qual índice aplicar para atualização/juros: INPC/1% ao mês ou Taxa Selic?

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque a prova pericial judicial foi suficiente, de natureza conclusiva e não desconstituída por prova robusta; os danos materiais foram comprovados pelo laudo e documentos, o que impede reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); contudo, por força da interpretação consolidada do art. 406 do Código Civil pela jurisprudência do STJ, a atualização/juros das condenações devem ser efetivados pela Taxa Selic, substituindo os índices anteriormente aplicados.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para determinar aplicação da Taxa Selic

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
  • DETERMINO a aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros de mora e correção monetária